Pix: instituições de pagamento podem seguir reportando transações financeiras à Receita

Mesmo após o anúncio do governo federal em revogar a portaria que incluiu transações feitas por Pix na fiscalização da Receita Federal, as instituições de pagamento poderão continuar reportando os pagamentos à Receita. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as entidades já faziam isso antes de forma voluntária.

“Elas (instituições de pagamento) já fornecem isso, as informações. O que o que aconteceu é que elas forneciam voluntariamente e eles pediram para estar dentro do guarda-chuva institucional da Receita Federal. Foi um acordo inclusive com eles, mas eles fornecem as informações e vão continuar fornecendo. Eles não têm porque ser instrumento do crime organizado. Eles não querem ser um canal para golpes cibernéticos”, ressaltou Haddad.

 

O ministro destacou que as instituições sérias fornecem as informações a fim de “colaborar com a autoridade pública no combate ao crime” e que o ato normativo, agora revogado, foi elaborado em colaboração com as entidades. Ele explicou que a mudança proposta pela portaria, que foi revogada, era no limite dos pagamentos. Além disso, que também incluía algumas instituições bancárias, a exemplo das fintechs, que estavam fora do “guarda-chuva” da Receita.

“Mas essas instituições não bancárias que estavam de fora prestam informações para a Receita, o que você tinha colocado é dentro do mesmo guarda-chuva institucional. Mas elas vão continuar prestando as informações para receita”, continuou Haddad.

Entenda

O ato normativo, que entrou em vigor no início deste ano, previa que instituições financeiras deveriam informar à Receita movimentações que passassem de R$ 5 mil por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas. O governo federal tomou a decisão de revogar a medida depois que informações falsas sobre uma suposta taxação do Pix inundaram as redes sociais nos últimos dias.

A norma da Receita não tratava de tributos, mas impulsionou a divulgação de fake news. Com a revogação, voltam a valer os valores mínimos previstos antes do ato — R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para empresas, para movimentações com cartão de crédito e depósitos.

Na quarta-feira (14), Haddad informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai publicar uma medida provisória para reforçar a gratuidade do Pix e afastar as informações falsas sobre uma eventual taxação da modalidade de pagamento.

O texto também vai destacar que o sigilo bancário do cidadão está mantido nas transações via Pix. Tanto a proteção dos dados quanto a não cobrança já valem desde o lançamento da modalidade.

Com a MP, o Executivo quer reforçar as informações. Uma medida provisória tem força de lei, passando a valer a partir do momento da publicação. Para não perder validade, ela precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

A gestão petista também vai se debruçar na punição dos disseminadores de notícias falsas sobre o ato normativo. A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai pedir à PF (Polícia Federal) a instauração de um inquérito para investigar a divulgação das informações falsas.

O ministro Jorge Messias disse que a investigação da PF vai identificar todos os atores que ”geraram esse caos" nas redes sociais. “Identificamos crimes contra a economia popular e também crimes usando logomarcas do governo federal. Por isso, estamos pedindo à Polícia Federal que abra inquérito”, afirmou.

Segundo o ministro, também foram identificadas práticas abusivas nas relações de consumo. “Portanto, estamos também notificando a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), para investigar crimes relacionados ao consumo e atuar em parceria com os Procons estaduais para dar informações corretas em campanhas”, acrescentou.

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