Quebra de patentes das canetas emagrecedoras provoca polêmica; saiba o motivo

A possível quebra de patente dos medicamentos Mounjaro e Zepbound, utilizados no tratamento do diabetes tipo 2 e da obesidade, tornou-se o centro de debate no cenário político e econômico brasileiro. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o pedido de urgência para votação do Projeto de Lei nº 68/2026, que visa declarar esses remédios como de interesse público, permitindo o licenciamento compulsório para a produção de versões genéricas a preços reduzidos. Para virar lei, o texto ainda precisa do aval da Câmara, do Senado e da sanção presidencial.

De autoria dos deputados federais Antonio Brito (PSD-BA) e Mário Heringer (PDT-MG), a proposta argumenta que o custo atual dos medicamentos é proibitivo para a maioria da população e até mesmo para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo Heringer, os valores praticados no mercado ultrapassam o salário-mínimo nacional, dificultando o tratamento em um país onde mais da metade da população adulta necessita de assistência para a obesidade. Com a aprovação da urgência, o texto pode ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões temáticas.

Heringer deverá solicitar a inclusão da matéria na pauta durante a próxima reunião do colégio de líderes da Casa. Ele quer que a votação ocorra logo depois do carnaval.

O projeto considera de interesse público os dois medicamentos utilizados no tratamento da obesidade, de doenças crônicas associadas ao sobrepeso e do diabetes mellitus tipo 2. A declaração é requisito legal para que o governo possa autorizar a quebra de patente.

Heringer argumenta que o alto custo dos medicamentos limita o acesso da população. Atualmente, uma caneta de Mounjaro pode custar entre R$ 1.400 e R$ 3 mil, a depender da dosagem. Para o parlamentar, ampliar o acesso à tirzepatida pode ajudar a prevenir complicações graves de saúde e reduzir gastos do poder público com o tratamento de doenças associadas à obesidade.

O projeto altera a Lei 9.279/96, que trata da propriedade industrial, para permitir a quebra de patente em casos de emergência nacional ou interesse público. Nesses casos, o governo pode autorizar a produção do medicamento por outra empresa, mediante pagamento ao detentor da patente. A legislação estabelece que essa compensação corresponde a 1,5% do preço do produto.

Médico, o autor da proposta sustenta que a medida pode representar economia aos cofres públicos. Segundo ele, o custo da compensação ao laboratório seria inferior às despesas com o tratamento de complicações decorrentes da obesidade. "Isso é vantagem para o Brasil, é vantagem para quem mais precisa. A tirzepatida não vai ficar restrita ao núcleo de pessoas mais favorecidas, que podem comprar esse medicamento. Hoje é um medicamento de elite. E nós precisamos fazer saúde pública", defendeu.

O texto ainda exclui da possibilidade de quebra de patente medicamentos à base de liraglutida, como o Saxenda, cujo prazo de proteção já expirou, e os produtos formulados com semaglutida, como o Ozempic, cujas patentes vencem neste ano.

A urgência da matéria foi aprovada pela maioria do Plenário, mas gerou reação contrária.

Críticas ao projeto

O Governo Federal manifestou-se de forma contrária à proposta. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que a quebra de patentes gera insegurança jurídica e afasta investimentos em inovação e centros de pesquisa no Brasil.

"A nossa posição é contrária. Nós precisamos de inovação, de previsibilidade e de investimentos. Quando você quebra a patente, você cria insegurança jurídica e afasta investimento", disse Alckmin, em entrevista coletiva.

"Você tem um produto, imagina, com prazo de 20 anos e aí, acabou. Ele cai a patente", completou.

Por outro lado, Alckmin, que também é médico, posicionou-se, contra a prorrogação dos prazos de patentes, defendendo que as regras atuais sejam respeitadas até o vencimento para garantir a previsibilidade do setor. "Nem quebrar patente, nem prorrogar prazo além do previsto. Prorrogar encarece o produto para o consumidor e afeta setores como saúde e agro. Precisamos de regras estáveis."

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reforçou que a pasta segue as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), que no momento não recomenda o licenciamento compulsório para esses fármacos. Padilha destacou que o Brasil já utilizou esse recurso no passado, como em casos de medicamentos para HIV, mas apenas sob recomendação internacional. Assim como Alckmin, o ministro da Saúde também rejeita qualquer tentativa de estender o prazo de patentes além do previsto em lei.

"Quando o Ministério da Saúde trata desse tema, não trata de um medicamento só. A postura é técnica e segue a diretriz da OMS. O debate que o Congresso está fazendo é sobre dois medicamentos. Foi aprovada só a urgência, não quer dizer que vão discutir já o mérito. Não é garantia que vai se debater o mérito por agora", frisou Padilha.

Por meio de nota, a Eli Lilly, detentora dos direitos do Mounjaro, criticou duramente o projeto de lei e afirmou não ter sido incluída nas discussões. Em nota, a farmacêutica argumentou que o licenciamento compulsório deve ser uma medida excepcional e tecnicamente justificada. A empresa ressaltou que tal medida compromete a construção de políticas públicas sólidas e sustentáveis.

"Não é assim que se constrói uma política pública sólida e sustentável. O próprio arcabouço legal brasileiro exige que o licenciamento compulsório seja excepcional, tecnicamente justificado e iniciado pelo Poder Executivo. O Ministério da Saúde não emitiu qualquer determinação que apoie essa ação, e a Lilly, como titular da patente, nunca foi envolvida no processo", escreveu a empresa.

Risco à saúde

Enquanto a disputa jurídica avança, a Anvisa emitiu alertas sobre o uso indevido dessas "canetas emagrecedoras". Na avaliação da agência, o grupo de medicamentos, que inclui a tirzepatida (princípio ativo do Mounjaro), exige monitoramento médico rigoroso devido ao risco de eventos adversos graves, como a pancreatite aguda, que pode ser fatal em casos necrotizantes. O Reino Unido já havia feito o alerta, reforçando a necessidade de segurança no uso dessas terapias.

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) afirmou que o projeto "é vergonhoso" e que ameaça a inovação e a liberdade de investir no Brasil. No documento, a frente afirma que a proposta fragiliza a proteção à propriedade intelectual, direito assegurado pelos arts. 5º, XXII e XXIX, da Constituição Federal, e compromete o ambiente de inovação ao sinalizar insegurança jurídica para investimentos em pesquisa e desenvolvimento farmacêutico, pois o mecanismo de patentes é essencial para viabilizar o alto risco e os custos bilionários envolvidos na criação de novos medicamentos.

A deputada Adriana Ventura (Novo), membro da FPLM, chamou atenção para o impacto da medida, caso aprovada. "Vai trazer uma insegurança jurídica enorme para qualquer indústria no nosso país. É vergonhoso a gente quebrar patente sem os devidos estudos, impacto, dados, o que a gente tá trazendo aqui é de uma maneira açodada sem debate, quebrar uma patente que pode ter, pode ser boa a discussão", disse ela.

"A patente tem um papel fundamental: assegurar investimento, garantir que aqueles que investem em inovação, em tecnologia, tenham exclusividade, no mundo inteiro é assim", finalizou.

A FPLM ainda alerta que a quebra de patente deve ser medida extrema. Transformar isso em política pública afasta investimentos, espanta centros de pesquisa e empurra o Brasil para o atraso e a dependência tecnológica e que seguirá atuando com firmeza para defender a segurança jurídica, a inovação e a liberdade de empreender, pesquisar e desenvolver novas tecnologias no país.

*Correio Braziliense