Setor de benefícios segue dividido sobre PAT na véspera de novas regras; entenda

Esta segunda-feira (9) marca o último dia para as empresas emissoras de vales-refeição e vales-alimentação realizarem mudanças estruturais em seu negócios.

Isso porque terça-feira (10) marca o 90º dia desde a assinatura do decreto que visou modernizar o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). As bandeiras de cartões de benefícios tiveram os últimos três meses para se adequar às novas regras do programa, que prevê:

• Interoperabilidade e regime aberto: os benefícios funcionarão em qualquer maquininha, sem necessidade de credenciamento;
• Aceitação por CNAE: aceitação passa a ser automática para estabelecimentos com CNAE elegível, facilitando a adesão, inclusive para pequenos comércios;
• Teto de taxas: a taxa máxima cobrada pelas bandeiras dos estabelecimentos foi limitada a 3,6%, com tarifa de intercâmbio de no máximo 2%;
• Prazo de pagamento: o prazo para as empresas depositarem valores aos estabelecimentos foi diminuído para 15 dias;
• Fim do "rebate" (deságio): fica proibida a prática de descontos agressivos na contratação das operadoras, focando o benefício exclusivamente no uso pelo trabalhador.

Resistência das incumbentes

Porém, o que se viu às vésperas das novas regras entrarem em vigor foi uma corrida das empresas incumbentes do setor aos tribunais para judicializar e barrar o efeito punitivo da não adesão ao decreto.

Representando as principais marcas deste mercado, as empresas de arranjo fechado - que emitem cartões de bandeiras próprias e a aceitação é limitada a uma rede credenciada específica da operadora -, está a ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que "entende que o decreto altera estruturalmente o PAT, [...] fragilizando mecanismos consolidados de controle e fiscalização do benefício".

"Ao impor o denominado arranjo aberto, o decreto pode incentivar e/ou facilitar o uso indevido dos vales, desvirtuar sua finalidade social e comprometer a segurança alimentar do trabalhador, que é o objetivo central desta importante política pública. A entidade defende também a garantia da segurança jurídica, especialmente diante de mudanças regulatórias que produzem impactos relevantes sem a devida avaliação de riscos", diz a entidade em nota.

"A ABBT sempre acreditou no diálogo como o melhor caminho para o aperfeiçoamento de políticas públicas e acredita que a evolução do PAT precisa ser construída de forma técnica, transparente e participativa, com escuta efetiva do setor e avaliação criteriosa dos impactos, de modo a evitar riscos desnecessários ao trabalhador e ao próprio programa."

Fontes do setor ouvidas pela reportagem afirmam que o recurso é um meio de levar a conversa para a mesa com o Executivo e adiar a implantação das medidas, uma vez que acreditam que o prazo dado não foi adequado para mudanças tão robustas. VR, Pluxee (ex-Sodexo), Ticket e Alelo, as quatro dominantes do setor, entraram com pedidos no Judiciário.

"Seguimos abertos ao diálogo com o governo e demais stakeholders para evoluir o programa e buscar uma solução de consenso, sem rupturas nem riscos ao PAT. A liminar garante segurança jurídica no curto prazo, mas nosso foco é contribuir para uma modernização responsável do programa, preservando sua finalidade social, a fiscalização do uso do benefício e a segurança alimentar do trabalhador", afirma Alexandre Rappaport, diretor geral da Ticket.

"O decreto, da forma como foi construído, gera insegurança jurídica e coloca em risco a continuidade do programa. O principal ponto de atenção é o arranjo aberto sem mecanismos claros de governança, que pode dificultar a fiscalização e abrir espaço para o desvio da finalidade do benefício."

Em nota, a Pluxee afirma que segue contribuindo para as discussões com o governo, em coordenação com a ABBT.

As incumbentes dão destaque ao risco de desvio por meio de uma pesquisa encomendada pela associação, que estima que, diante do afrouxamento dos critérios de credenciamento de estabelecimentos comerciais por conta do Decreto nº 12.712/2025, o uso de vale-refeição e vale-alimentação para fins não alimentares poderia mais do que dobrar.

Segundo o levantamento, realizado com 718 trabalhadores de todas as regiões do país, o número de beneficiários que dividem o uso dos vales para outras despesas saltaria de 33% para 71%, dos quais 23% declararam a intenção de usar os cartões exclusivamente para outras finalidades. A pesquisa elenca, dentre as categorias de compra mais citadas, compras pessoais (50%), repasse dos valores para venda (30%), bebidas alcoólicas ou cigarros (13%), serviços de streaming (12%) e jogos e apostas online (7%).

Frente multissetorial

Dados do setor apontam que os quatro incubentes detém entre 80% e 85% do mercado. Em entrevista à CNN Brasil em novembro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, criticou o que chamou de "taxas leoninas" cobradas pelas empresas dominantes do setor, defendendo as medidas do decreto.

Do outro lado da bancada, encontram-se as empresas de regime aberto - que permite que os cartões operem com bandeiras (Visa, Mastercard, Elo, etc.) em qualquer maquininha.

Para Douglas Barrochelo, CEO Da Biz, "a modernização corrige uma engenharia financeira que reduzia o poder de compra do trabalhador e penalizava pequenos e médios varejistas, ao mesmo tempo em que resgata a essência do PAT: colocar a empresa e o colaborador no centro".

Ademais, as marcas deste lado do setor argumentam que o controle seria possível graças à tecnologia presente nos cartões.

Os cartões de benefícios que operam no arranjo aberto contam com uma mecânica para identificar o MCC (Merchant Category Code, código da categoria do comerciante, em tradução livre) dos estabelecimentos.

Cartões de VA e VR só são aceitos, portanto, nos estabelecimentos de alimentação, com os MCCs permitidos, como é o caso de restaurantes, supermercados, hortifrutis e açougues. Em outros tipos de estabelecimentos, as transações são recusadas.

Marinho afirmou à CNN Brasil que o governo iria atuar na fiscalização e descredenciaria as empresas que atuarem de maneira irregular. Pedro Lane, cofundador da Flash, acredita que "o decreto criou uma dinâmica que vai separar o joio e o trigo".

Na última terça-feira (3), foi lançado um "manifesto multissetorial" em defesa das novas regras do PAT. Assinam o documento Abras (Associação Brasileira de Supermercados), ANR (Associação Nacional de Restaurantes), Sebrae, Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), CBBT (Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador), Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Afrac (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), Fenati (Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação), Força Sindical e CUT (Central Única dos Trabalhadores).

Entre os argumentos que levantam sobre a modernização do programa estão um possível barateamento dos alimentos, maior eficiência e maior aceitação dos benefícios.

Executiva do setor ouvida pela reportagem reconhece que é um "momento de tensão", mas defende que os dois lados podem ser ouvidos para construir um decreto "2.0", mas sem esquecer a solidez do programa.

*CNN Brasil