Publicados decreto e portaria sobre pagamento de precatórios do Fundef a 8,7 mil servidores administrativos

Mais uma boa notícia para o servidor da Educação! É que o Governo de Alagoas publicou, nessa terça-feira (22), em edição suplementar do Diário Oficial do Estado, bem como na edição desta quarta-feira (23) do mesmo periódico, decreto e portaria que versam sobre o pagamento dos juros dos precatórios do Fundef - que vai acontecer nos dias 28 e 29 deste mês de outubro - a servidores administrativos da rede estadual de ensino que tenham comprovado o efetivo exercício entre os anos 1998 e 2006.

Os documentos podem ser acessados no site www.educacao.al.gov.br. Eles trazem os critérios e a metodologia de cálculo para o pagamento a 8.723 servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que irão receber R$ 15.816.379,15.

Vale destacar, porém, que 15% deste valor será destinado à chamada reserva de contingência, criada para garantir os pagamentos dos créditos relativos aos recursos que vierem a ser deferidos.

E já nesta quinta-feira (24), os profissionais contemplados já poderão consultar os valores a que têm direito, bem como os respectivos cálculos e as contas bancárias nas quais serão realizadas as transferências, no site fundef.educacao.al.gov.br.

O procedimento é o mesmo adotado em relação aos professores, quando do pagamento, mês passado, da primeira parcela do abono aos profissionais do magistério. Em seu artigo 2º, o decreto esclarece que a distribuição dos valores, sob forma de abono, “será proporcional à remuneração recebida em face da jornada de trabalho exercida e sua relação com os meses trabalhados no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, considerando como referência à remuneração do profissional, não incluídos auxílios, abonos e demais parcelas não remuneratórias”.

A portaria, por sua vez, também traz orientações sobre como se habilitar como herdeiro ou pensionista, além de informações como a documentação necessária, esclarecendo, ainda, o fluxo processual para interposição de recurso, que deve ser feito através do e-mail abono.fundef@educ.al.gov.br.

Outra informação importante diz respeito à emissão da certidão de valores. Ela é necessária àqueles que precisam requerer, judicialmente, um alvará judicial, a exemplo dos herdeiros, devendo ser solicitada por meio do e-mail certidaovalores.fundef@educ.al.gov.br.

Precatórios

Em setembro deste ano, aproximadamente 25 mil professores da rede estadual receberam a primeira parcela de três, no valor de R$ 181.890.581,58. No total, serão pagos mais de R$ 827 milhões a mais de 30 mil servidores da Educação.

A segunda e terceira parcelas serão pagas em 2025 e 2026, respectivamente. Vale lembrar, por fim, que 40% do montante total será aplicado em serviços de infraestrutura escolar, conforme previsão legal.

*Ascom Seduc