Caso Marielle, mudanças no foro privilegiado, conclusão da trama golpista: o que está no radar do STF em 2026

Em fevereiro e março, a Primeira Turma vai julgar ações penais ligadas à morte da vereadora Marielle Franco e a desvios de emendas parlamentares.

No plenário, estão no radar temas como foro privilegiado, modelo de trabalho em aplicativos, aplicação da Lei da Anistia a crimes da ditadura e ações contra a reforma da Previdência.

Veja abaixo os principais assuntos previstos para 2026:

A Primeira Turma deve concentrar parte relevante da pauta criminal no início do ano.

Em fevereiro, está previsto o julgamento da ação penal contra os envolvidos na morte de Marielle Franco. Em março, os ministros devem analisar o processo que trata de irregularidades no uso de emendas parlamentares atribuídas a deputados do PL.

Também deve ter continuidade o julgamento das ações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes. Segundo balanço divulgado ao fim de 2025, há 346 ações penais em fase final de tramitação e outras 98 denúncias na etapa de defesa prévia, a maioria contra acusados de financiar os atos.

A turma também deve julgar a ação penal contra Eduardo Bolsonaro, acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de tentar interferir, no exterior, no julgamento de um processo que envolve o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado licenciado já se tornou réu, e o colegiado vai decidir se ele será condenado ou absolvido, em data ainda a ser definida.

O plenário do STF pode retomar o julgamento de recursos que detalham o alcance do foro privilegiado — mecanismo constitucional que garante a determinadas autoridades o direito de serem julgadas por crimes comuns em tribunais superiores.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou para que processos envolvendo ex-autoridades retornem aos tribunais onde começaram a tramitar. Ele também propôs critérios para definir a aplicação do foro quando a autoridade ocupa cargos sucessivos com prerrogativa de foro em diferentes instâncias.

O STF também pode voltar a julgar ações que discutem se a Justiça pode determinar o bloqueio nacional de aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, quando as plataformas deixam de fornecer dados solicitados em investigações criminais.

A discussão envolve a interpretação do Marco Civil da Internet, que prevê sanções para empresas que descumprem regras sobre guarda e compartilhamento de registros de usuários. O ponto central é saber se o bloqueio total do serviço pode ser aplicado como penalidade.

Outro tema aguardado é o julgamento sobre a existência — ou não — de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e plataformas digitais, debate conhecido como “uberização”.

O caso tramita com repercussão geral. Isso significa que o STF vai fixar um entendimento que deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça. O julgamento chegou a ser pautado no fim de 2025, mas foi adiado para aguardar negociações no Congresso sobre um projeto de lei que trata do tema.

Os ministros também devem analisar recursos que discutem a aplicação da Lei da Anistia a crimes cometidos durante a ditadura militar que, segundo as ações, teriam efeitos permanentes até hoje — como ocultação de cadáver e desaparecimento forçado.

O STF vai decidir ainda se a lei é compatível com tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de São José da Costa Rica.

Entre os casos em análise estão o assassinato do ex-deputado Rubens Paiva, retratado no filme Ainda Estou Aqui, e crimes ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia. Os processos também têm repercussão geral.

O STF pode se debruçar ainda sobre ações que questionam pontos da reforma da Previdência aprovada em 2019.

Entre os temas em discussão estão:

▶️a exigência de idade mínima para aposentadoria especial, destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde;

▶️mudanças nas regras de contribuição previdenciária de servidores aposentados com doenças graves ou incapacitantes, incluindo o fim da isenção parcial.

Outra pauta pendente envolve a validade da Lei de Abuso de Autoridade, editada em 2019. A norma define crimes cometidos por agentes públicos, detalha condutas e estabelece penas.

Associações de juízes, promotores e policiais argumentam que a lei viola princípios constitucionais, como a separação de Poderes, e pode enfraquecer o combate à corrupção. Em fevereiro de 2025, o STF ouviu as partes e especialistas. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, ainda não tem data para ser apresentado.