Consignados: MPAL, DPE/AL, OAB/AL e Procon Maceió se unem para combater práticas ilícitas

O assunto é muito sério e provocou a união de órgãos para o enfrentamento ao problema que tem vitimado milhares de pessoas: empréstimos consignados. Com o propósito de utilizar ferramentas eficazes e proteger o cidadão, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), representado pela Promotoria de Defesa do Consumidor da capital, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), por meio da Comissão de Direito Bancário, reuniram, na manhã desta terça-feira (7), a imprensa para uma coletiva. Na ocasião foi assinada a Recomendação 01/2026 a ser encaminhada às instituições financeiras com atuação em Maceió e em todo estado para que se atenham e garantam respeito aos direitos dos consumidores.

No Brasil, o alto volume de reclamação atinge o patamar de mais de 150 mil. O promotor de Justiça Max Martins, promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e, também, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor do MPAL, fez a abertura da coletiva enfatizando que o objetivo de acionar a mídia foi para informar a população que foi criado um Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional por eles compostos e, também, integrado ainda pelo Procon de Maceió.

Segundo o promotor: “Há uma chaga social se alastrando no Brasil chamada de consignados, uma modalidade que traz várias abusividades afetando aposentados, pensionistas e servidores públicos. Estamos falando de valores abusivos direcionados a um público de qualificada vulnerabilidade. Por tais razões, nada mais justo do que formarmos um grupo de trabalho para combatermos essas práticas que estão a vilipendiar aposentados e pensionistas. É hora de colocarmos um freio nessa situação, não é possível admitirmos que pessoas trabalhem a vida toda e ainda sejam ludibriadas por essas instituições financeiras ”, afirma.

A partir do recebimento, pela Recomendação, as instituições financeiras terão o prazo de 15 dias para atender, na íntegra, a requisição de informações.

Norma Negrão, Defensora Pública que coordena o Núcleo do Consumidor da DPE/AL, reforçou a preocupação com a população diante do intrigante percentual de denúncias recepcionadas . “É preciso que o cidadão entenda que empréstimo deve ser feito, unicamente, por necessidade e o consumidor conhecendo as regras. No entanto, dentro dos bancos existe distorção possibilitando os empréstimos, inclusive com consignados e é, justamente, a população mais vulnerável que é alcançada. Essa forma de crédito é um verdadeiro sequestro, pois, qualquer pessoa que faz o empréstimo pessoal ainda pega no salário, enquanto os consignados o banco já retêm a sua parte. É um crédito concedido com juros altíssimos para o credor e não podemos permitir que pessoas sofram com isso, pois, cada vez mais ela vai se tornando dependente desse crédito”, alerta.

A defensora complementa falando que ainda há uma maior gravidade “as financeiras, muitas vezes retêm os dados pessoais e fazem renovação infinita, tornando o débito impagável”.

Também representando a DPE/AL esteve o defensor Othoniel Pinheiro, do Núcleo de Tutela Individual e do Direito do Consumidor, o qual foi taxativo e acrescentou: “precisamos recomendar a todas as instituições financeiras de Maceió e postos de atendimentos que se adequem, ajam com transparência, e, detalhem documentalmente o débito ao consumidor para evitar esse assédio descomedido, sem contar da exploração e violação de direitos que juntos promovem grandes prejuizos financeiros a quem já não tem quase nada”.

O vice-presidente da Comissão Especial de Direito Bancário da OAB/AL, Carlos Eduardo Vaz, falou da importância do grupo na vida do consumidor alagoano.

“Quando temos órgãos olhando para o consumidor mais vulnerável, quem ganha é população, e, nesse caso, especificamente, se constata uma união de forças direcionada ao combate a esses atos abusivos, que é o empréstimo consignado. Temos nos deparado muito com esse tipo de contrato sem, ao menos, a pessoa ter quaisquer informações básicas. Só quem vai se beneficiar com nossa atuação conjunta é a sociedade alagoana como um todo, principalmente o público-alvo dos bancos que são os aposentados, pensionistas e servidores públicos municipais e estaduais”.

A sua fala foi reforçada pelo advogado Michael Bezerra, da mesma comissão da Ordem: “o importante aqui é a união de forças e quando a sociedade civil organiza se dispõe a isso, há ganhos. O que buscamos é transparência e, nessa conjuntura, o consumidor sera o único beneficiário”.

Prazo

Ficou estabelecido que, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento dessa Recomendação, as instituições destinatárias deverão informar por escrito, e com fundamentação, à 1ª Promotoria de Justiça da Capital, o acatamento e o plano de ação para o integral cumprimento. A recusa será entendida como violação aos direitos dos consumidores e ensejará a adoção de medidas administrativas e judiciais.

*Dicom/CMM