Plano Diretor Participativo impede a Braskem de explorar economicamente áreas diretamente afetadas em Maceió

O Plano Diretor Participativo de Maceió, entregue pelo ex-prefeito JHC no último sábado (04), proíbe a Braskem de realizar qualquer atividade de exploração econômica, residencial ou comercial nas zonas impactadas e determina que a petroquímica assuma todos os custos das ações mitigadoras nas áreas atingidas pela extração de sal-gema, responsável pelo processo de subsidência em pelo menos cinco bairros.

Como resposta estruturante à região afetada, o plano institui a Zona de Monitoramento e Reparação (ZMR), uma área voltada à coordenação das ações de recuperação territorial atingidas pela mineração. Seu objetivo central é garantir a segurança da população, o controle dos riscos e a reparação das áreas degradadas, até que seja possível restabelecer condições seguras para o uso público e coletivo. 

Nessas áreas, o plano estabelece que o uso coletivo será exclusivo, vedando qualquer forma de uso privado ou exploração econômica por parte da mineradora.

Entre as diretrizes previstas estão o monitoramento contínuo das condições do solo e dos processos de subsidência, a reparação ambiental, urbana e social, o controle da proliferação de vetores e a garantia da segurança patrimonial das regiões atingidas, sem prejuízo das atribuições do município.

O Plano Diretor Participativo exige a realização de estudos para o fechamento das minas de sal-gema e a avaliação completa dos impactos no ecossistema. Fazem parte das diretrizes específicas, e da instituição do Polígono de Estudo da área de borda da ZMR, que compreende tanto a área degradada quanto sua zona de borda, e a consequente elaboração de plano participativo específico para esse território, com definição de metas e indicadores que permitam o monitoramento dos impactos ambientais, bem como a proposição de ações de reparação social e urbanística.

Monitoramento
Para assegurar a execução das medidas, a Prefeitura de Maceió prevê o fortalecimento da fiscalização técnica por meio de um Observatório da ZMR, que deve ser composto por instituições de ensino e pesquisa sob responsabilidade do município. O monitoramento sistemático do processo de subsidência geológica e a fiscalização da zeladoria deverão ser executados pela empresa responsável pelo dano com supervisão do observatório.

O plano também aponta que, comprovada a estabilização do solo, a área da ZMR poderá receber um parque público de uso coletivo, voltado à reparação ecossistêmica do território. A proposta envolve a recuperação da vegetação nativa, a restauração dos sistemas ambientais degradados e a valorização da paisagem natural, garantindo acessibilidade e uso público irrestrito dos espaços.

Como parte das estratégias de reconversão da área, o documento indica ainda a possibilidade de implantação de soluções sustentáveis, como sistemas agroflorestais, integrando recuperação ambiental, produção de alimentos e espaços de lazer. Essas iniciativas, no entanto, ficam condicionadas à comprovação da estabilidade do solo e à elaboração de planos técnicos e participativos específicos.

Na mobilidade urbana, o plano incorpora estudos para viabilizar o retorno da linha férrea e estabelece a adoção de alternativas estruturantes para mitigar os efeitos acumulados dos bloqueios nos principais eixos de transporte.

A preservação da identidade cultural é tratada como elemento indissociável do processo de reparação. O plano assegura a proteção das manifestações culturais e dos folguedos locais, ao mesmo tempo em que proíbe a demolição de edificações com valor histórico, material ou simbólico, como aquelas inseridas na Zona Especial de Preservação Cultural de Bebedouro (ZEP 3), garantindo a permanência da memória e das referências coletivas desses territórios.

O documento também estabelece a participação social como eixo estruturante das ações. As estratégias de reparação socioambiental e urbanística deverão ser acompanhadas de forma ativa pela população, com incentivo ao monitoramento contínuo das medidas implementadas. Trata-se de um modelo que amplia a transparência e assegura que a reconstrução do território ocorra com a participação direta das comunidades atingidas.

Plano Diretor Participativo

Mais informações sobre o Plano Diretor Participativo e sobre a Zona de Monitoramento e Reparação estão disponíveis no site oficial. Também é possível visualizar os anexos do plano, acessar o Guia Ilustrado e os registros de participação popular. É importante destacar que a ZMR é um instrumento focado no controle e na recuperação territorial, não se tratando de uma área para desenvolvimento urbano imediato. 

*Redação com Assessoria