Saiba o que é precatório e quem tem direito a realizar acordos junto ao Município de Maceió

O município de Maceió está oferecendo a oportunidade de negociar o recebimento antecipado dos precatórios municipais inscritos judicialmente. Os interessados devem solicitar os acordos junto à Procuradoria Geral do Município (PGM) até o dia 12 de junho. A habilitação desses casos pode ser feita pela internet (clique aqui) ou presencialmente, na sede da PGM, na Rua Pedro Monteiro, 291, no Centro, das 8h às 14h.

Os precatórios são causas ganhas, ou seja, sem chances de recursos, que o Município deve pagar às pessoas físicas ou jurídicas que entraram com ações judiciais contra o poder público. Os processos administrativos contra o Município não configuram como precatórios e, portanto, não estão inclusos na relação.

A lista unificada de precatórios disponíveis para habilitação pode ser conferida aqui. A relação de documentos e o modelo de requerimento para solicitar a habilitação estão disponíveis no edital (aqui).

A Procuradoria reforça que os interessados procurem os advogados responsáveis pelos casos, para receber orientações e atualizações sobre os trâmites. A PGM também disponibiliza o e-mail conciliacao.maceio@gmail.com para tirar dúvidas sobre a habilitação e as etapas de negociação.

Os acordos deste ano serão celebrados com um desconto (deságio) que varia entre 30% e 40%, a depender da data de inscrição judicial dos créditos, bem como do valor. A média é considerada vantajosa para aqueles que desejem antecipar o recebimento dos precatórios e obter uma liquidez imediata.

As negociações serão realizadas pela Comissão de Conciliação de Precatório e estão previstas para o mês de julho. Um edital com os casos que foram habilitados também será divulgado pela Procuradoria no final deste mês.

*Redação Alagoas Alerta com Secom Maceió