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Quinta-Feira, 28 de novembro de 2024
Quinta-Feira, 28 de novembro de 2024
(Imagem: Sérgio Lima/Poder 360)
A Câmara dos Deputados tem ao menos 52 propostas que mudam as regras de atuação do STF (Supremo Tribunal Federal). Levantamento do Poder360 mostra que os projetos alteram, por exemplo, os critérios de escolhas de ministros e as regras para decisões monocráticas. Os textos, entretanto, não avançarão na Casa até o fim do ano e não devem ser prioridade no início de 2024.
Dentre as propostas que miram o Supremo, está a já aprovada no Senado para limitar decisões monocráticas. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021 proíbe os ministros de suspenderem, sozinhos, a eficácia de leis e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso. Foi chancelada em 22 de novembro pelos senadores e remetida para a análise dos deputados.
De tema semelhante, um projeto que tramita na Câmara tem origem nos trabalhos de uma comissão formada por advogados, juízes, procuradores e ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O grupo era coordenado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, e pela ministra do STJ Isabel Galloti. O projeto é relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que tem o chamado de “PL da Moderação dos Poderes”. Apresentou seu relatório em 23 de novembro e sugeriu mudanças. Eis a íntegra do parecer (PDF – 325 kB).
O texto é direcionado para as chamadas “ações de controle concentrado” –protocoladas para avaliar a constitucionalidade de leis e de emendas constitucionais. Também restringe decisões monocráticas, mas é avaliado como mais brando e, por isso, uma alternativa mais possível de ser aprovada do que a PEC vinda do Senado.
O parecer de Manente limita partidos menores de apresentarem ações no STF. O assunto é alvo de críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defende restringir o acesso de siglas pequenas ao Supremo quando querem questionar e derrubar leis.
Outros 50 projetos que tramitam na Câmara propõem mudanças administrativas e na composição da Corte. Do total, 7 pedem mudanças no processo de indicação e tempo de mandato dos ministros da Corte. Atualmente, os magistrados podem ficar no cargo até completar 75 anos, quando se aposentam compulsoriamente.
Outras 6 propostas dizem respeito às decisões monocráticas, que impõem regras sobre a concessão de liminares e estabelecem prazos para os referendos de decisões. Projetos que propõem a delimitação de um prazo para os pedidos de vista (mais tempo de análise) ficam em 3º lugar, com 4 propostas em tramitação.
A Corte, no entanto, já estabeleceu mudanças em seu regimento interno em dezembro de 2022. Na época, foi delimitado o prazo de 90 dias para pedidos de vista nos processos.
Outra mudança aprovada durante a gestão da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro, foi a limitação nas decisões monocráticas. Agora, os pedidos de medidas cautelares devem ser submetidos ao plenário ou às turmas com urgência.
O Poder360 lista abaixo cada proposta:
SENADO X STF
Em 22 de agosto, a Casa Alta aprovou a proposta que limita decisões monocráticas na Corte por 52 votos favoráveis e 18 contrários em 2 turnos. A PEC agora aguarda análise da Câmara dos Deputados.
A pauta foi defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador também já se manifestou a favor de outras propostas discutidas no Congresso para barrar os poderes dos magistrados. Leia mais aqui.
Atualmente, a Suprema Corte enfrenta um momento difícil na relação com o Congresso, principalmente com o Senado.
Como mostrou o Poder360, as altercações começaram com o ministro Roberto Barroso. Em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes), em julho deste ano, o ministro disse: “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo” –o que incomodou a oposição.
A leitura do presidente da Casa Alta foi de que a Corte não colaborava para diminuir a temperatura na relação entre os Poderes. Pacheco também ficou mais impaciente depois de decisões do Supremo sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso.
Em seguida, o STF começou o julgamento de diferentes casos que colocaram a Corte em oposição direta ao Congresso, como nos casos do marco temporal, da descriminalização do porte pessoal de drogas e da descriminalização do aborto.
Em todos esses casos, os senadores reagiram com medidas que iam de encontro às decisões do Supremo:
STF CRITICA PEC
Um dia depois da votação, em 23 de agosto, os ministros do STF se mobilizaram para criticar a proposta antes da sessão plenária. Manifestaram-se os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do presidente do STF, ministro Roberto Barroso.
Eis abaixo o que disseram os ministros:
Segundo Barroso, o STF prestou um papel de enfrentamento ao “negacionismo” nos últimos anos, o que provocou um aumento dos ataques que culminaram nos atos extremistas de 8 de Janeiro. Por isso, o ministro afirmou que o Supremo recebeu com “preocupação” o avanço do Legislativo sobre sua atuação.
Barroso também afirmou que a Corte julga ações de grande relevância para o país e que dividem opiniões. Ele avalia que grande parte das decisões “desagradam” os segmentos políticos. Eis a íntegra da fala de Barroso (PDF – 73 kB).
Já o decano (mais antigo na Corte) afirmou que a PEC aprovada trata-se da “ressurreição de um cadáver”. Ele disse ainda que o STF está preparado para enfrentar “investidas destemidas e inconstitucionais”, mais uma vez, agora, segundo ele, por parte do Legislativo. Eis a íntegra da declaração (PDF – 257 kB).
O ministro Alexandre de Moraes disse que a Corte demonstrará “coragem” na defesa da principal garantia do Poder Judiciário “em defesa da sociedade”. Moraes disse ainda concordar com a fala de Gilmar de que a Corte não é composta por “covardes” ou “medrosos”.
