As mudanças indicadas pela Meta nas regras de gerenciamento de conteúdo das redes sociais da empresa, como Facebook, Instagram e WhatsApp, causaram preocupação ao governo brasileiro e levantaram uma série de questionamentos sobre possíveis novos riscos no ambiente digital. A discussão leva mais de uma semana, mas ganhou destaque após pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), que cobrou uma justificativa da empresa.
As alterações previstas para as plataformas passam por novas políticas ligadas à checagem de fatos e buscam flexibilizar a moderação de conteúdo. Nem todas as regras serão aplicadas no Brasil, conforme reiterou a Meta, mas são novas diretrizes que podem trazer riscos ao espaço digital, pela avaliação de especialistas. Confira ponto a ponto do debate:
O anúncio de Zuckerberg
O projeto de mudança nas redes sociais foi anunciado pelo dono da Meta, Mark Zuckerberg, no último 7 de janeiro. As adequações citadas foram ligadas à forma de avaliação de conteúdo e aplicação de políticas de remoção, o que foi indagado pelo governo brasileiro.
Entre os pontos citados por Zuckerberg, estava o fim da checagem de informações, que engloba a suspensão de parcerias para avaliação dos conteúdos publicados nas plataformas, e mudanças relacionadas à moderação de discurso de ódio. Após a divulgação, a AGU determinou uma resposta da Meta em um prazo de 72 horas.
Posição da Meta ao Brasil
Questionada pelo governo brasileiro, a Meta afirmou que as intenções das mudanças são voltadas para “diminuir o exagero na aplicação de nossas políticas e reduzir erros”, e que alterações ligadas à moderação de conteúdos ficarão por ora restritas aos Estados Unidos — sem modificar a forma de funcionamento no Brasil.
A posição de resposta à AGU foi mais branda do que anunciado inicialmente por Zuckerberg, mas também traz impactos ao ambiente digital. No Brasil, passou a valer uma nova política na restrição de conteúdos: parte das publicações que ferem os termos de uso não será mais removida imediatamente, como antes acontecia.
A adequação foi atribuída a uma forma de maior liberdade de expressão, mas traz um risco de deixar de filtrar mensagens a usuários, conforme avalia Filipe Medon, professor de direito civil na FGV (Fundação Getulio Vargas) Direito Rio.
”Ainda há dúvidas se coisas menos graves vão ou não passar por esse filtro. Então, é de se esperar o quanto esse filtro vai passar. Um dos casos que ficou bastante notório foi a mudança nos termos de uso de que está lá a informação de que pessoas transexuais podem ser classificadas como pessoas doentes”, diz.
O que está valendo?
Na prática, as mudanças anunciadas pela Meta para as redes sociais no Brasil está atrelada à moderação de conteúdo. As restrições deixarão de ser automáticas e abrem espaço para termos antes proibidos, como a associação do grupo LGBTQIA+ a doenças mentais.
Outras alterações, como a mudança na checagem de conteúdo, serão adotadas só nos Estados Unidos inicialmente. Pela regra a ser definida no país, não haverá sinalizações da própria plataforma a conteúdos que podem ser falsos, dando espaço para contestação apenas de usuários, como ocorre atualmente no X (antigo Twitter).
A adequação não será aplicada no Brasil, por ora, mas representa uma queda na perspectiva de informações verídicas, como aponta Medon. “Uma agência profissionalizada costuma estar ligada a um jornal, tem uma linha, profissionais independentes, existe um controle. Existem profissionais ali que estudaram para realizar a verificação de fato, coisa que não existe na nota de comunidade em que qualquer um pode verificar”, avalia.
Como a AGU reagiu?
Por meio de nota, a AGU disse que parte dos pontos apresentados pela Meta causam grave preocupação para a instituição e para o governo. A agência também informou que houve contrariedade entre afirmações apresentadas anteriormente pela própria empresa.
“Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários. No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania.”
Repercussão entre Poderes
A posição de Mark Zuckerberg provocou uma série de reações dentro do governo e entre os Poderes. O presidente Lula disse achar a situação extremamente grave e afirmou que conteúdos compartilhados online também devem ter responsabilidade.
“Eu acho que é extremamente grave as pessoas quererem que a comunicação digital não tenha a mesma responsabilidade de um cara que comete um crime na imprensa escrita”, declarou o presidente a jornalistas no Palácio do Planalto.
Um dia após o anúncio de Zuckerberg, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes opinou que as redes sociais devem respeitar leis, mesmo com “irresponsáveis” no comando.
“Aqui no Brasil, a nossa Justiça Eleitoral e o nosso STF, ambos já demonstraram que aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, [as redes sociais] só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira. Independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs”, disse Moraes em evento sobre o 8 de Janeiro.
Ao tomar posse na manhã dessa terça-feira (14), o novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, afirmou que a decisão da Meta afeta a democracia e prejudica a relação de usuários em redes sociais.
“Medidas como as anunciadas recentemente pela Meta são ruins, porque afrontam os direitos fundamentais e a soberania nacional, promovendo um faroeste digital. Buscaremos incentivar os processos regulatórios e garantir que a população tenha acesso às informações. Defendemos a liberdade de expressão. Lamentamos que o extremismo esteja distorcendo esse conceito para viabilizar a liberdade de manipulação”, afirmou.
Próximos passos
A AGU prepara uma audiência pública para discutir os possíveis impactos da decisão da Meta no Brasil, assim como outras políticas que serão implementadas pela empresa — mesmo fora do país.
O encontro estava inicialmente marcado para esta quinta-feira (16), mas foi adiado por uma necessidade de agenda com especialistas e representantes do governo. Ainda não há uma nova data.
Após a audiência, há a possibilidade de que a AGU tome outras providências, como acionar o STF para pedir alguma medida contra a Meta.