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Sexta-Feira, 29 de novembro de 2024
Sexta-Feira, 29 de novembro de 2024
(Imagem: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
Em movimento que fortalece o Legislativo, deputados e senadores aprovaram nesta 3ª feira (19.dez.2023) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com um calendário determinado para o pagamento de emendas parlamentares.
O cronograma para a liberação dos recursos foi inserido pelo relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). O líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que o trecho deve ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na prática, o calendário diminuiu o poder de barganha e de negociação do Planalto, que costuma liberar emendas antes de votações consideradas prioritárias.
Pelo texto aprovado, as emendas individuais, dos deputados e senadores, e as de bancadas, direcionadas aos Estados, são impositivas (obrigatórias) e estão estimadas em R$ 37,5 bilhões. Elas precisarão ser empenhadas (reservadas) até o 1º semestre de 2024 e pagas até o fim do ano.
Segundo Danilo Forte, o calendário para a liberação dos recursos busca dar mais transparência e previsibilidade ao Orçamento. “O cronograma de pagamentos será um passo firme diante da evolução institucional de nosso país; do fim do ‘toma lá, dá cá’ que tanto mancha a lisura de nossas votações”, disse o relator no plenário.
Pelo texto, as emendas de comissão correspondem a 0,9% da receita corrente líquida do governo em 2022 (aproximadamente R$ 11,3 bilhões). No total, o montante direcionado para emendas estimado pelo relator deve ter o valor recorde de R$ 49 bilhões. O valor final, porém, só deve ser definido no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), a ser votado ainda nesta semana.
“Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade. Se algo ficou provado neste ano, é que o governo precisa tirar do papel a tão prometida Frente Ampla e abandonar a velha postura impositiva de suas vontades”, declarou o relator.
De acordo com Randolfe Rodrigues, o governo é crítico do montante reservado para as emendas de comissão e, por isso, o valor direcionado na LDO também deverá ser vetado. Ele afirma que os vetos são avaliados pelo Planalto “porque expandem a participação do Legislativo no Orçamento”.
O Poder360 apurou que a cúpula do Congresso não concorda com a avaliação de que o Orçamento é do Executivo porque acreditam que é o Legislativo que negocia, vota e aprova a peça orçamentária, além de eventuais remanejamentos dos recursos.
O relator-geral do Orçamento, Luiz Carlos Motta (PL-SP), ainda aguarda e negocia com o governo como alocar as emendas de comissão. Na proposta original da peça orçamentária, o governo não definiu de onde virão os recursos.
A maior preocupação do Executivo é comprometer os investimentos reservados para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), uma das apostas do Planalto para impulsionar a economia no próximo ano.
Na LDO, a pedido do governo, o relator diminuiu a possibilidade de contingenciamento, além de tirar a previsão de prazo para as emendas de comissão. Forte estabeleceu a redução do teto do bloqueio preventivo (contingenciamento). O limite máximo poderá cair de R$ 56 bilhões para R$ 22,3 bilhões.
Ele também aceitou outra sugestão do governo para que R$ 5 bilhões em despesas para o Novo PAC fossem retirados da meta fiscal de 2024. O governo enviou o pedido em mensagem modificativa em 7 de agosto (íntegra – PDF – 273 kB).
Os recursos sairiam de estatais federais não dependentes, que poderiam investir o valor no novo PAC sem comprometer o cumprimento da meta.
Apesar de ter acatado parte dos pedidos do governo, Danilo Forte não abriu mão do calendário para o pagamento das emendas, vistas por ele como uma obrigação indiscutível do governo com o Legislativo.
“O Congresso Nacional é aliado da população, busca harmonia com os demais Poderes e sua luta pela legitimação de seu papel constitucional não pode ser vista, e nem aceita, como uma provocação barata”, disse.
*Poder 360
