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Quinta-Feira, 28 de novembro de 2024
Quinta-Feira, 28 de novembro de 2024
(Imagem: Sérgio Lima/Poder 360)
O Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (12.dez.2023) o PL (projeto de lei) da taxação das apostas esportivas. A medida integra a lista de prioridades do governo Lula na reta final dos trabalhos no Legislativo.
A votação foi simbólica –quando não há registro de votos de forma nominal. A Casa Alta ainda analisa os destaques ao texto. Com as mudanças, o projeto voltará à Câmara dos Deputados a 10 dias do recesso.
A proposta que regulamenta a tributação das apostas é uma das medidas do governo que busca aumentar a arrecadação no próximo ano. A votação já havia sido adiada duas vezes.
Com a taxação das apostas, a estimativa inicial do Planalto é arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024. O projeto havia sido aprovado na Câmara em setembro.
ALTERAÇÕES NO TEXTO
O relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou novo parecer nesta 3ª feira (12.dez), mas não aceitou a emenda de senadores de oposição sobre cassinos. No entanto, depois da aprovação do texto-base, um destaque incluiu no texto de forma explicita a proibição da instalação de cassinos e caça-niques em locais físicos.
A oposição defendeu no plenário que fosse incluída a emenda. Na avaliação do grupo, caso isso não fosse colocado no projeto, empresas estrangeiras poderiam instalar cassinos on-line em locais físicos e controlar os aparelhos de qualquer parte do mundo.
No novo texto, o relator acatou emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE). O trecho define que o Ministério da Fazenda deverá regulamentar a obrigatoriedade dos operadores desenvolverem sistemas e processos eficazes para monitorar a atividade do cliente, com o objetivo de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo.
A principal mudança no texto do Senado é a alteração da alíquota sobre a receita bruta das empresas obtida com os jogos (subtraídos os prêmios pagos aos apostadores) de 18% para 12%.
Segundo o senador, a nova alíquota foi acordada com o governo, com os senadores e com os deputados para que o texto não enfrente dificuldades para ser aprovado na Câmara. O congressista também mudou de 30% para 15% a taxa que os apostadores pagarão de Imposto de Renda em prêmios superiores a R$ 2.112.
Os senadores mantiveram a cobrança de até R$ 30 milhões a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil, mas mudaram o prazo de 3 para 5 anos.
O Senado ainda aprovou mais um destaque que exclui a possibilidade de se efetuar apostas em eventos virtuais de jogos on-line. Segundo o autor do destaque, senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL, entende-se “que tal modalidade abarca tipos de apostas atualmente ilegais no país, tais como jogos típicos de cassinos”.
OUTORGA E PRÊMIOS
O parecer fixa a cobrança de até R$ 30 milhões para os sites que queiram atuar no Brasil por um prazo de 5 anos. O valor deverá ser pago em até 30 dias depois de comunicada a conclusão do pedido. O Ministério da Fazenda definirá se a empresa poderá atuar nas modalidades virtual, por canal eletrônico, e/ou física, com aquisição de bilhetes impressos.
O Ministério da Fazenda deverá conceder a autorização para atuação de empresas como agente operador de apostas. As companhias precisarão ter sede e administração no território nacional.
Pelo texto, empresas de apostas e suas controladas não poderão adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos realizados no país para transmissão ou distribuição por qualquer meio.
Quem não pode apostar:
