Veja projetos que estão na pauta do Congresso Nacional antes das férias

O governo deseja votar projetos importantes ainda neste ano, apesar do prazo curto, o que deve tornar os próximos dias agitados em Brasília.

Entre as principais propostas que deverão ser votadas estão:

• o projeto que regulamenta as apostas esportivas online
• a medida provisória que muda regras sobre subvenção do ICMS e aumenta a arrecadação do governo
• a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento de 2024

Entenda o que prevê cada um desses textos e o que está em jogo:

Esse projeto foi aprovado pelo Senado na semana passada. Se for aprovado pela Câmara, vai para sanção do presidente da República.

O texto regulamenta as apostas esportiva no país, que hoje não têm regras detalhadas, e aplica taxas a empresas e apostadores.

As empresas terão que pagar 12% de imposto sobre o faturamento.

Para apostadores, a tributação será uma vez por ano, no valor de 15% sobre o ganho obtido com o prêmio. Mas só haverá cobrança se, ao longo do ano, o apostador ganhar mais que R$ 2.112 — faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Além das apostas, essas taxas também vão valer para os jogos de fantasia, aqueles em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente escalando atletas reais.

O governo espera arrecadar R$ 10 bilhões ao ano com esse projeto. Por isso há pressa na aprovação. Toda arrecadação extra é bem-vinda para a equipe econômica, que busca zerar o déficit fiscal (receitas menos despesas) no ano que vem.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) forma as bases para o Orçamento do ano seguinte. Ela foi aprovada em comissão mista (formada por deputados e senadores) na semana passada. Agora, precisa ser aprovada em sessão do Congresso.

Em linhas gerais, a LDO aprovada prevê:

• déficit fiscal zero no ano que vem
• regras que tornam mais ágeis e mais garantidos os pagamentos de emendas parlamentares
• teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, rubrica que será utilizada pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024
• possibilidade de o governo evitar um corte de R$ 30 bilhões em despesas no próximo ano

Só depois de a LDO ser aprovada é que o Congresso vai votar o Orçamento, que ainda precisa passar pela comissão especial.

O Orçamento detalha gastos e receitas com base nos pilares da LDO. Pela lei, se o Congresso não aprovar o Orçamento do ano seguinte antes das férias de dezembro e janeiro, o governo só pode gastar até um determinado valor no início do ano, o que não interessa ao Executivo.

Na semana passada, a Câmara aprovou uma medida provisória que muda regras sobre subvenção do ICMS e aumenta a arrecadação do governo em cerca de R$ 35 bilhões por ano. Ainda falta o Senado aprovar o texto.

Essa MP funciona assim:

Atualmente, estados concedem incentivos fiscais para empresas com relação ao ICMS, um imposto estadual. Esses incentivos podem ser, por exemplo, descontos no ICMS.

As empresas pegam o incentivo e utilizam para suas despesas de custeio (como salários dos empregados).

Na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas não consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados. Elas alegam que são incentivos, portanto, não tributáveis. Com isso, o valor devido ao governo federal fica mais baixo.

A MP diz que só pode ser abatido o valor dos incentivos fiscais se forem usados para investimentos, e não despesas de custeio.