Rio de Janeiro: STF anula condenação de Garotinho no caso da Operação Chequinho

A decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus e assinada na quinta-feira (27). Segundo Zanin, a condenação se baseou em provas consideradas ilícitas, obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica.

De acordo com Zanin, a investigação que resultou na condenação de Garotinho teve a mesma origem irregular já reconhecida anteriormente pelo STF em outros processos relacionados à operação.

Os dados eletrônicos, segundo a decisão, foram extraídos por meio de pendrives, sem a apreensão dos equipamentos originais e sem qualquer exame pericial que comprovasse a autenticidade do material.

“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, escreveu o ministro, que destacou violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da inadmissibilidade de provas ilícitas.

Com isso, Zanin determinou a anulação integral da sentença condenatória proferida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes contra Garotinho.

Em 2021, Garotinho havia sido condenado pela Justiça Eleitoral por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo, com pena que chegou a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, após aumento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).

A condenação foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia rejeitado os recursos da defesa.

Além de Garotinho, o ministro Zanin também estendeu os efeitos da decisão a outros réus condenados no mesmo contexto da operação. Tiveram as condenações anuladas:

• Thiago Virgílio Teixeira de Souza
• Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza
• Lindamara da Silva
• Jorge Ribeiro Rangel
• Miguel Ribeiro Machado

Segundo a Corte, os processos desses réus também foram fundamentados nas mesmas provas consideradas ilícitas.

A Operação Chequinho investigou um suposto esquema de desvio do programa social Cheque Cidadão, que teria sido usado para a compra de votos em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho em Campos dos Goytacazes, em 2016.

Segundo a acusação, milhares de eleitores teriam sido beneficiados com a inclusão irregular no programa social em troca de apoio eleitoral.

Com a decisão do STF, as condenações são anuladas, e os processos retornam à estaca zero. Cabe agora à Justiça Eleitoral avaliar se há elementos válidos para uma nova ação, sem o uso das provas consideradas ilegais.

O g1 tenta contato com o ex-governador. A reportagem também procurou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral do RJ (TRE) para saber se com a decisão o político se torna elegível. No entanto, ainda não obteve retorno.

Em 2024, dez anos depois de deixar a Câmara dos Deputados, Anthony Garotinho tentou voltar à política disputando uma vaga na Câmara Municipal do Rio, mas não conseguiu se eleger.

Na época, a candidatura chegou a ser barrada pelo TRE por causa de uma condenação relacionada a um esquema criminoso que, segundo a Justiça, desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006.

Garotinho recorreu da decisão até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a sentença e só teve o registro de candidatura confirmado no domingo, dia da eleição.